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Bolsonaro propõe usar dinheiro do contribuinte para socorrer bancos privados

Medida é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é proposta em caso de “risco de crise sistêmica”

Jornal GGN – Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma resolução que propõe o uso de verba pública, dos contribuintes, para socorrer bancos privados. A medida é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e considerada um “tabu” desde os anos 1990.

Segundo a proposta, os recursos do Tesouro Nacional só seriam utilizados quando outras opções fossem superadas, como recolher valores entre os acionistas ou o uso de ações ou cotas de capital de dívidas que a instituição financeira tenha para receber.

O “regime de estabilização” visa socorrer os bancos para evitar o chamado “risco de crise sistêmica”.

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O artigo 45 do projeto prevê que o Banco Central ou outra autoridade da resolução vai avalizar o empréstimo da União.

Ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional, formado por integrantes do BC e do Ministério da Economia de Paulo Guedes, aprovar o empréstimo.

“Na prática, o projeto prevê a capitalização, pela União, do fundo de resolução que, por sua vez, poderá conceder recursos a um banco em dificuldades”. As condições de reembolso também serão definidas pelo CMN.

O projeto ainda prevê que a União, caso necessário, poderá se financiar emitindo títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, para ter fundos para salvar os bancos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, proíbe a atuação do Tesouro dessa forma. Nos anos 1990, o governo teve de lançar um “programa de estímulo à reestruturação e ao fornecimento do sistema financeiro nacional”, o Proer, para injetar bilhões de reais no para salvar bancos. Desde então, a medida é considerada um tabu, diz o Estadão.

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