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Gilmar sinaliza que Congresso não pode mudar Constituição por prisão em 2ª instância

“As mudanças devem efetivar a Constituição Federal; não subvertê-la”, afirma o ministro do Supremo sobre as intenções do Congresso

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, publicou neste sábado (9) uma mensagem no Twitter indicando que o Congresso não pode alterar a Constituição apenas para afrontar a decisão da Corte, que derrubou a prisão em segunda instância e, com isso, acabou liberando o ex-presidente Lula da prisão.

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Segundo Gilmar, a “presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação.” “Reformas para dinamizar o processo são oportunas, como a diminuição dos recursos, o adensamento das hipóteses de prisão preventiva e a regulamentação da prescrição. As mudanças devem efetivar a CF [Constituição Federal]; não subvertê-la”, comentou.

Desde que Lula foi solto, na tarde de sexta (8), a ordem no governo Bolsonaro é não “dar munição” ao petista com provocações e resposta na imprensa. Em paralelo, os governistas e aliados de hora, como o PSDB, se apressam para aprovar na Câmara ou Senado uma alteração na Constituição, para que a presunção de inocência caia não após o trânsito em julgado, mas a partir de sentença condenatória por um órgão colegiado, como seriam os tribunais de segunda instância.

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