Justificando

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Imagem: Fotógrafo/Agência   Por Rômulo de Andrade Moreira   No Código de Processo Penal, como se sabe, há um dispositivo permitindo que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal (conforme seja a competência), julgando procedente um recurso de apelação, determine a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sempre que a…

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