Tijolaço

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Foi, reconheça-se, hercúleo o esforço do Ministro da Justiça em formular um decreto de indulto que, atendendo à vontade do chefe Jair Bolsonaro, pudesse escandalizar menos a sociedade com casos bárbaros sendo perdoados, ainda que certamente um ou outro fossem surgir com o tempo.

Mas quem lê o texto, publicado hoje no Diário Oficial, não precisa ir além do Artigo 2° do decreto para ver onde a “mula” jurídica manca e o que irá, com poucas chances, ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Permitam-me antes apontar a estupidez do texto, concedendo indulto, no dia 24, a crimes cometidos até o dia 25 de dezembro de 2019, o que cria a tragicômica figura do “indulto prévio” para sentenças publicadas até a meia-noite de amanhã, uma “mancada” que mostra a desqualificação de quem o redigiu.

Mas a fragilidade do texto nem é essa, essencialmente, que pode ser revertida com uma republicação.

É que o indulto coletivo tem por princípio a não discriminação dos beneficiários senão pelas restrições legais existentes, como a dos crimes hediondos, a tortura e outros tipos penais que têm vedação expressa e anterior ao perdão presidencial. Portanto, não pode ser discricionário senão a eles – foi o que decidiu o Supremo, no caso do indulto de Temer – ou ao tempo de remissão da pena, a fração da condenação que já se tenha cumprido.

Jamais em relação a quem foi o autor do crime.

E é exatamente o que faz o decreto presidencial, ao restringir aos agentes públicos de segurança – militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito, etc… – os efeitos da medida.

(Outro parêntesis: é um primor incluir a palavra “também” ao indulto a policiais depois de um primeiro parágrafo mera (e falsamente) humanitário, indultando quem tenha ficado paralítico, cego ou esteja em estado terminal de câncer ou Aids, únicos outros beneficiários do indulto)

[...]

Isso leva a uma situação esdrúxula e escancaradamente inconstitucional: um não-policial que tiver cometido os mesmos crimes, culposos, que um integrante das forças de segurança, recebendo a mesma pena e tendo cumprido dela tanto ou mais que aquele, não terá direito a indulto.

Isso pode se aplicar em um sem-número de situações. Por exemplo: atropelamentos de trânsito, imperícia ou negligência médicas, inc~endios como o da boate Kiss, desmoronamentos como o de Brumadinho, todos crimes culposos, mas praticados por não-policiais.

Claro que o indulto poderia ter sido modulado pelo tempo de cumprimento de pena, que está dentro do arbítrio presidencial na sua previsão constitucional – o Supremo também derrubou a tese de Luís Roberto Barroso que pretendia limitá-lo a, no mínimo, 1/3 da pena. Mas jamais segundo a natureza do autor.

Fica escancarado, se já não o estivesse pelas declarações prévias de Bolsonaro – até “personalizadas” em determinados crimes, como os do Carandiru e o de Eldorado de Carajás – que o ato de indulto tem destinação específica, destinada a privilegiar um grupo de servidores ou ex-servidores policiais que integram o santuário do bolsonarismo.

Portanto, as inúmeras exclusões providenciadas por Sérgio Moro para atenuar o vexame presidencial não têm o poder de eliminar a ilegalidade do decreto.

Dos pontos que serviram para Carmen Lúcia suspender liminarmente o decreto de indulto de Temer, a maioria se repete, ainda mais gravemente, do decreto de Bolsonaro e Moro: Temer previa um quinto da pena, Bolsonaro quer 1/6 ou zero (!!!), nos casos de excesso culposo, não exclui quem é réu em outros crimes, inclusive hediondos, nem a existência de recurso pendente de julgamento.

É difícil que, mesmo com a boa vontade que lhe tem Dias Toffoli, o ato não seja suspenso, como o de Temer foi.

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